O Governo Municipal de Vicentina institui o Programa de Incentivo Fiscal e cria o Coworking Municipal, cujos objetivos são instituir
incentivo fiscal e instrumentos adequados para beneficiar moradores e empreendedores, que tenham como domicílio fiscal o Município de Vicentina/MS, visando o aumento de arrecadação municipal, o desenvolvimento econômico, social e tecnológico da região,
além do incentivo à regularidade fiscal e o fomento do empreendedorismo social.
O incentivo fiscal é voltado às sociedades empresariais, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada, associações privadas, fundações privadas e demais pessoas físicas e jurídicas estabelecidas
ou que venham a se estabelecer no Município de Vicentina.
O benefício fiscal ensejará na redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até o limite
mínimo de 2% (dois por cento).
Poderão usufruir do incentivo, os microempreendedores individuais, as microempresas
e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
Será concedido incentivo de redução da alíquota do ISSQN às empresas e prestadores de serviços que tiverem como sede
do estabelecimento ou domicílio fiscal o Município de Vicentina e desde que preencham as demais condições previstas no regulamento.
Os documentos e requerimentos necessários para solicitar o Incentivo Fiscal deve ser encaminhados diretamento ao e-mail incentivofiscal@vicentina.ms.gov.br
