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Leis e Decretos Municipais
DECRETO 038-2023 PONTO FACULTATIVO 7 DE SETEMBRO
Data do Arquivo:
05/09/2023
Publicado em:
05/09/2023
LEI 445 - INSTITUI DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data do Arquivo:
07/03/2017
Publicado em:
21/08/2023
LEI 249 - CRIA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
Data do Arquivo:
20/12/2005
Publicado em:
21/08/2023
LEI 024 - PARCELAMENTO DE SOLO
Data do Arquivo:
06/11/1989
Publicado em:
21/08/2023
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