LEIS
Nesta página estão disponíveis os arquivos PDF referente as Leis Municipais de Vicentina.
LEI 450 - ALTERA A LEI 250 CONCESSAO DE DIARIAS
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LEI 445 - INSTITUI DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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LEI 440 - CRIA A TAXA DE COLETA, DESTINACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS
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LC 030 - ALTERA A LC 024 PLANO DIRETOR
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LC 024 - PLANO DIRETOR
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LEI 340 - ALTERA A LEI 024 PARCELAMENTO DO SOLO
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LEI 332 - ALTERA A LEI 250 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
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LEI 260 - ALTERA A LEI 250 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
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LEI 255 - ALTERA A LEI 243 COSIP
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LEI 250 - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
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