LEIS

Nesta página estão disponíveis os arquivos PDF referente as Leis Municipais de Vicentina.

LC 024 - PLANO DIRETOR

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LEI 340 - ALTERA A LEI 024 PARCELAMENTO DO SOLO

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LEI 332 - ALTERA A LEI 250 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL

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LEI 260 - ALTERA A LEI 250 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL

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LEI 255 - ALTERA A LEI 243 COSIP

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LEI 250 - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL

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LEI 249 - CRIA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

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LC 006 - DISCIPLINA O ISS

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LEI 243 - INSTITUI A COSIP

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LEI 225 - CONCESSAO DE DIARIAS

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