LEIS

Nesta página estão disponíveis os arquivos PDF referente as Leis Municipais de Vicentina.

LEI 249 - CRIA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

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LC 006 - DISCIPLINA O ISS

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LEI 243 - INSTITUI A COSIP

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LEI 225 - CONCESSAO DE DIARIAS

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LEI 191 - APROVACAO DE PROJETOS, EDIFICACOES E DEMOLICOES

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LEI 153 - CODIGO DE POSTURAS

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LEI 047 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 1997

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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

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LEI 024 - PARCELAMENTO DE SOLO

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dsd

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