LEIS
Nesta página estão disponíveis os arquivos PDF referente as Leis Municipais de Vicentina.
LEI 191 - APROVACAO DE PROJETOS, EDIFICACOES E DEMOLICOES
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LEI 153 - CODIGO DE POSTURAS
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LEI 047 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 1997
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
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LEI 024 - PARCELAMENTO DE SOLO
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