A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da administração pública municipal.

Tem como missão assegurar a legalidade dos atos administrativos, defender os interesses do município e orientar os gestores quanto à correta aplicação das normas legais, contribuindo para uma gestão pública segura, eficiente e transparente.

Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Representar o município em processos judiciais e administrativos;
• Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal;
• Analisar e emitir pareceres sobre contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos;
• Promover a cobrança da dívida ativa do município; • Acompanhar e orientar a aplicação da legislação vigente;
• Defender o patrimônio público e os interesses institucionais do município;
• Atuar na elaboração e revisão de projetos de leis e atos normativos.

A Procuradoria-Geral do Município desempenha papel fundamental na segurança jurídica da administração pública, garantindo que as ações governamentais estejam em conformidade com a legislação e voltadas ao interesse público.