LEIS
Nesta página estão disponíveis os arquivos PDF referente as Leis Municipais de Vicentina.
LEI 591 - PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA PMPI 2025-2035
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LC 061 - PLANO DE CARGOS
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LC 049 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 2021
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LEI 532 - CRIACAO DO POLO INDUSTRIAL
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LEI 522 - ALTERA A LEI 250 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
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LEI 504 - ISEN
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LEI 450 - ALTERA A LEI 250 CONCESSAO DE DIARIAS
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LEI 445 - INSTITUI DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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LEI 440 - CRIA A TAXA DE COLETA, DESTINACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS
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LC 030 - ALTERA A LC 024 PLANO DIRETOR
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