LEIS
Nesta página estão disponíveis os arquivos PDF referente as Leis Municipais de Vicentina.
LEI Nº 629, DE 21 DE MAIO DE 2026
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LEI COMPLEMENTAR N° 069, DE 16 DE MARÇO DE 2026
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LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 593, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI 591 - PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA PMPI 2025-2035
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LC 061 - PLANO DE CARGOS
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LC 049 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 2021
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LEI 532 - CRIACAO DO POLO INDUSTRIAL
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LEI 522 - ALTERA A LEI 250 PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
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LEI 504 - ISEN
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